Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Representação Comercial. Existência de relação jurídica entre a apelada pessoa jurídica e as apeladas evidenciada. Representação comercial, disciplinada pela Lei 4886/92, mediante contrato verbal, com início em 17.11.1999. Ausente prova da existência de contrato de distribuição entre as partes. Alegação de rescisão por falta grave imputada da representante não comprovada. Ônus dessa prova que era das representadas. CPC/1973, art. 333, II. Reconhecimento da falta de motivo justificado para a rescisão. Obrigatoriedade do pagamento de indenização e aviso prévio. Artigos 27, «J e 34 da Lei 4886/95. Ação parcialmente procedente. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.