Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Contrato. Representação comercial. Insurgência para afastar a condenação de a co-ré em reembolsar importância relativa à multa imposta pela fazenda do estado. Pretensão recursal, nesta questão, embasada em matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade. CPC/1973, art. 300. Tema não deduzido na contestação. Questão que não se enquadrada nas exceções previstas no CPC/1973, art. 303. Descabimento do seu exame. Recurso não conhecido quanto ao tema.