Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Inviabilidade. Lei 1060/1950, art. 17 que não deixa margens à discussão. Especialidade da norma deve prevalecer sobre as regras gerais. Critério consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Negativa de seguimento mantida. Recurso improvido.