Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Reabilitação criminal. Requisitos. Ressarcimento dos danos. Indeferimento do pedido, por falta do requisito previsto no CP, art. 94, III. Descabimento. Hipótese em que se encontra prescrita eventual ação de reparação de danos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Segurança concedida para reabilitar o impetrante.