Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Infração ao CDC, art. 31. Lei 10962/04. Produto exposto em vitrine de loja sem a indicação do preço. Infração configurada. Regra determinante de que preços e outras informações relevantes sejam colocados diretamente no produto ou em etiquetas próximas aos bens comercializados pela loja, proporcionando, destarte, ao consumidor obter, de imediato, todos os elementos informativos. Decisão reformada. Recurso provido.