Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que o juízo sentiu-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes. Aplicação da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.
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