Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Requisitos. Ação regressiva julgada improcedente liminarmente, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Cabimento. Direito de regresso da seguradora contra transportadora em caso de roubo de carga. Matéria exclusivamente de direito, que já se encontra pacificada. Impossibilidade de inovação do pedido inicial em sede de apelação. Recurso improvido.