Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4008.7400

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança regressiva. Incidência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido em parte.

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