Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração contra sentença homologatória de transação realizada (nos autos de ação civil pública) entre o Ministério Público e a Municipalidade, que anulou concurso público eivado de irregularidades e exonerou os candidatos aprovados, nomeados e empossados. Hipótese em que tais candidatos não foram trazidos para compor o pólo passivo da ação civil pública. Inobservância do litisconsórciopassivo necessário, previsto no CPC/1973, art. 47. Nulidade da sentença que homologou o acordo, uma vez que a Prefeitura Municipal não poderia transacionar com o Ministério Público. Extensão dos efeitos do presente julgamento a todos os outros servidores nomeados no referido concurso. Cabimento. Ordem concedida parcialmente para anular a sentença homologatória do acordo e determinar a citação de todos os litisconsortes necessários, sendo mantido o afastamento cautelar dos servidores até o julgamento do mérito da ação civil pública.