Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Ajuizamento por empresa prestadora de serviços de propaganda em catálogos telefônicos. Legitimidade passiva da proprietária da empresa-ré apelante. Contrato de prestação de serviços assinado pelo cônjuge da proprietária da devedora. Inexistência de provas das alegações da defesa. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade da ré pelos anúncios cobrados reconhecida. Valores apresentados pela autora não impugnados especificamente. Recursos improvidos.