Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Proventos de pensão por morte. Decisão que em tutela antecipada determina o pagamento de proventos de pensão por morte. Alegada impossibilidade de concessão de tutelas antecipadas contra o Poder Público. Desacolhimento. Não incidência das vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Decisão mantida. Recurso desprovido.