Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Nulidade. Ação discriminatória. Terras devolutas. Interposição pela fazenda do estado. Improcedência pelo reconhecimento da coisa julgada. Inconformismo. Autora firme na tese de que a sentença é nula porque violou o disposto nos arts. 165 e 458, do CPC/1973 e no CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade. Sentença atendeu aos requisitos estabelecidos pela lei, além de estar devidamente fundamentada. Preliminar rejeitada.