Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de rescisão de contrato imobiliário. Incidência a partir da data da intimação para resposta à reconvenção. Cabimento. Oportunidade em que são constituídos os efeitos da mora, nos termos do CPC/1973, art. 219, ««caput. Apelo da autora parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo dos réus.