Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) de quaisquer receitas de entrada do partido. Constrição que pode recair sobre doações recebidas de terceiro. Impenhorabilidade que atinge apenas as verbas partidárias provenientes do fundo de assistência ao partido. Doações realizadas diretamente aos órgãos de direção partidária que não integram tal fundo. Aplicação do Lei 9096/1995, art. 38. Recurso parcialmente provido.