Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Requerimento de produção de provas na petição inicial. Observância do CPC/1973, art. 276. Preclusão. Inocorrência. Devolução dos autos à vara de origem para realização de fase instrutória. Recurso provido.
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