Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Seguimento negado, com base no parágrafo 1º do CPC/1973, art. 518. Sentença recorrida não fundamentada em qualquer súmula. Possibilidade de cercear-se o regular acesso da parte ao segundo grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido.
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