Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração objetivando a compensação de débitos e créditos. Compensação. Débito decorrente do lançamento tributário, em execução fiscal, com crédito de precatório alimentar obtido por cessão de crédito. Admissibilidade. Emenda Constitucional n.62/09 que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 9º, viabilizando a pretensão do impetrante. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.