Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Correção monetária. Pretensão à diferença de aplicação de índices de atualização de saldos de caderneta de poupança. Planos collor I e II. Inaplicabilidade do prazo prescricional referente às demandas cambiais. Ajuizamento que se volta contra o recebimento do principal referentes aos juros e à atualização monetária, e não simples acessórios. Ação de natureza pessoal, fixado o prazo vintenário e não qüinqüenal. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 10, III, mas a regra geral do art. 177 do mesmo diploma legal. Argüição de prescrição rejeitada.