Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato de transporte aéreo de carga. Fato imprevisível reconhecido pelo tribunal a quo. Equilíbrio econômico-financeiro. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para modificar o entendimento do Sodalício a quo de que ocorreu, in casu, situação imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em discussão. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)