Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 557. Nulidade. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Reenquadramento funcional. Ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Consoante orientação do STJ, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, não havendo falar em violação do CPC, art. 557. ... (Continua)