Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de questões de concurso público pelo poder judiciário. Inviável o exame do conteúdo e dos critérios de correção da banca examinadora. Exceção. Flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Constatação de ilegalidade pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. ... ()
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