Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Repasse de verbas ao funpen. Lei 79/1994 meramente autorizadora da despesa prevista que não obriga o poder executivo a realizá-la. Discricionariedade. Reserva de administração. Reconhecimento pelo tribunal de origem de que os recursos vêm sendo geridos e utilizados de forma regular. Reexame de relatórios de gestão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que a integralidade dos recursos previstos na Lei Complementar 79/94, destinados ao FUNPEN, não podem ser gastos em outras finalidades, e constatou, após examinar o contexto fático-probatório, especialmente os relatórios de gestão disponibilizados pela União, que tais recursos vêm sendo geridos de forma regular, ressaltando, contudo, a inexistência de prazo para que a Administração repasse, ao referido fundo, a integralidade das verbas vinculadas. ... (Continua)