Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não configurada Fazenda Pública. Implementação de sistema de captação e tratamento de esgoto sanitário. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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