Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Seguro acidente do trabalho. Sat. Empresa possuidora de um único cnpj. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 331, I, e 515, § 2º, do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)