Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo internacional. Cancelamento de voo em razão de problema técnico na aeronave. Atraso de sete horas e trinta e nove minutos em relação ao horário original de chegada ao destino final. Sentença que julgou o pedido improcedente. Apelo do autor. Com razão. Manutenção da aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Ao celebrar contrato de transporte aéreo, a fornecedora de serviço se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Voo cancelado que culminou com atraso de sete horas e trinta e nove minutos até a chegada ao destino final. Auxílio material não comprovado por parte da companhia aérea. Autor que foi realocado em voo com escala e não recebeu nenhum auxílio durante o pernoite no aeroporto. Aplicação do CDC. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". Danos morais caracterizados. Não se pode perder de vista que, além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 4.000,00. Condenação da demandada a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)