Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial admitido pelo tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Os requerentes devem demonstrar a probabilidade de êxito do recurso especial. Entendimento do tribunal a quo pela ausência de fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório, o que levaria, em tese, à inviabilidade do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausente a excepcionalidade justificadora da concessão da medida cautelar. Pedido liminar indeferido. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Consórcio Mendes Júnior - Serveng - CR Almeida e outros, ora recorrentes, contra ato ilegal do Secretário de Estado de Transportes do Distrito Federal, que exigiu prestação não devida, mediante fundamentos de fato e de direito alheios aos previstos no contrato administrativo, que conduziu processo administrativo viciado, mediante violações do devido processo legal e princípios e garantias correlatos, e que aplicou sanção administrativa unilateral e autoexecutória de multa não prevista no contrato administrativo, de forma ilegal e de conteúdo puramente arbitrário. ... (Continua)