Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Decadência do direito de impetração do writ. Ocorrência.
«1. O Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
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