Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Alegado inadimplemento do ajuste. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 475-G, 475-N, III, 463, 467, 468 e 474 do CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo cumprimento do acordo judicial, pelo executado. Reexame de provas e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de examinar ofensa a Resolução do conama e do consema. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 04/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... (Continua)