Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício existente. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ. Ocorrência. Agravo regimental tempestivo. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica do STJ, houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em 8/9/2015 último dia do prazo para a interposição do Agravo Regimental. Dessa forma de acordo com o disposto no Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º o prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico, razão pela qual deve ser considerado tempestivo o recurso interposto em 9.9.2015. ... (Continua)