Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4564.6001.8000

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Concessão de auxílio-doença. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local foi claro e inequívoco ao afirmar que foram atendidos os requisitos necessários somente à concessão do benefício de auxílio-doença, mas não à aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual indeferiu o último pedido. ... ()

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