Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes em desfavor da União. Atraso injustificado dos pedidos administrativos de restituição do caso dos autos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve, in casu, atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)