Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 462, de 1973. Prequestionamento implícito. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Ausência de violação da reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º. Prorrogação de vigência contratual. Prazo. Respeito ao CF/88, art. 37, XXI.

«1. O dispositivo de Lei tido por violado não precisa está expressamente mencionado no acórdão recorrido, bastando para caracterização do prequestionamento que a matéria tenha sido debatida pelo Tribunal de origem. Admite-se o prequestionamento implícito. Precedentes. ... (Continua)