Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre a limitação à compensação previdenciária, prevista no § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89, com a redação dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 16/03/2015, contra decisão monocrática, publicada em 09/03/2015. ... ()
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