Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal e posse ilegal de arma de fogo e crime de ameaça. Absolvição e reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A pretendida absolvição por inexistência de prova apta a justificar a condenação do réu, ou o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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