Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Reforma da sentença absolutória. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta arguida em tempo razoável. Reconhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Omissão. Inexistência de violação do CPP, art. 619.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade, uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2014). ... (Continua)