Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. (i) intimação do parquet local para apresentar contrarrazões. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. (ii) violência doméstica e familiar contra a mulher. Envolvimento de criança de 4 anos de idade no delito. Prisão preventiva. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (iii) recurso desprovido.

«1. A Lei 8.038/1990 não prevê contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, tornando-se prescindível a intimação do Parquet Estadual para tal providência, mormente quando a Subprocuradoria-Geral da República já oficia nos autos, suprindo essa falta. ... (Continua)