Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Aplicação reconhecida pelo tribunal de origem a partir do exame de extratos e outros documentos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Reconhecendo o Tribunal de origem a devida aplicação da progressividade dos juros a partir do exame de extratos e outros documentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, faz-se inviável a revisão do julgado na forma propugnada, sem o reexame das provas carreadas aos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)