Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Regularização de loteamento clandestino. Responsabilidade subsidiária do município. Imposição de astreintes. Possibilidade. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inexiste óbice para a imposição da multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial. ... ()
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