Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício de fundamentação constatado. Taxa de esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Resp1.113.403/RJ, julgado sob o rito do art. 543-c. Não apreciação sob a ótica do CCB/2002.

«1. A parte embargante alega que o precedente invocado como fundamento para negativa de seguimento do Recurso Especial, exarado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 15.9.2009) expressamente ressalvou que não se decidiu a questão sob a ótica do Código Civil de 2002, e que por isso não cabe invocar tal julgamento para lastrear negativa de seguimento do Recurso Especial. ... (Continua)