Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Afastamento da Súmula 182/STJ. Descabimento. Erro de julgamento. Via inadequada.

«1. Trata-se de Segundos Embargos de Declaração em que se sustenta que «deve esta Corte Superior sanar os vícios elencados no agravo regimental e embargos de declaração opostos, pois os fundamentos relevantes para o julgamento da controvérsia não foram objeto de apreciação. Os embargantes aduzem que a tese de inovação recursal e de falta de prequestionamento dos arts. 475-N, I, do CPC e 6º, VIII, do CPC foi devidamente rebatida no Agravo em Recurso Especial, razão por que não deve incidir o óbice de conhecimento preceituado na Súmula 182/STJ. Com relação aos mesmos dispositivos legais acima, alegam ainda que foi demonstrada a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)