Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova material. Atividade especial. Não comprovada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «os períodos indicados na inicial trabalhados nas empresas 'Máquina Carbeu' e 'Dakor' não podem ser reconhecidos como de naturez especial, terno em vista que os formutarios acostados aos autos (fls. 12/13) mostraram-se incompletos, pois relatam que a parte autora estava exposta aos agentes agressivos 'névoa de gases provenientes do processo de pintura, ao ruído e calor', todos provenientes das operações realizadas como pintor e encarregado, de modo habitual e permanente, durante a jornada de trabalho, mas não indicou se esses agentes agressivos superavam os limites de tolerância previstos pelos regulamentos que disciplinam a saúde e a segurança do trabalho (fl. 463, e/STJ). ... (Continua)