Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o Tribunal local afirmou de forma expressa que o cálculo «contempla reajuste consubstanciado em critério contraposto a uma premissa do julgado. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)