Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de incapacidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, baseado na conclusão da perícia de que não foi constatada incapacidade, demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)