Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Indústria de rações e suplementos nutricionais para animais. Registro e responsável técnico. Necessidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se, e que tão somente os estabelecimentos cujas atividades estiverem vinculadas à medicina veterinária é que estão obrigados ao registro no Conselho de Medicina. ... (Continua)