Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo a existência e os limites da coisa julgada, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)