Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Ausência de prescrição. Segurança denegada.

«1. Prevalece no STJ o entendimento de que, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do PAD. ... (Continua)