Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reversão da aposentadoria por invalidez. Falta de impugnação de toda a fundamentação. Súmula 283/STF. Decadência reconhecida. Má-fé não caracterizada. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aferição de direito líquido e certo. Reexame. Matéria de prova. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)