Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Não ocorrência assentada na origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que, «embora os embargados possuam uma sentença judicial, esta ainda não transitou em julgado, e além de inexistir o substrato fático capaz de permitir sua aplicação, também não há a formação da coisa julgada, de modo que a presente execução funda-se em fato inexistente, e também em sentença que não foi acobertada pela coisa julgada, de modo que não há titulo judicial a amparar a presente execução. ... (Continua)