Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Posto revendedor de combustível. Autorização para funcionamento. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na Portaria 116/2000 da anp. Análise. Inviabilidade.

«1. No caso, o acórdão recorrido consignou que « não se extrai constatação ou comprovação de que a Parte Autora se trate de sucessora da empresa Comercial de Combustíveis Librelotto Ltda. a qual encerrou suas atividades em 31/12/2006, conforme Certidão emitida pela Prefeitura de Selbach ... (Continua)