Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Restituição dos valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Compensação tributária. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitação de 30% sobre os valores compensáveis. Aplicação. Precedentes.

«1. Ajuizada a presente demanda quando em vigor a redação do § 3º do Lei 8.212/1991, art. 89 dada pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, antes, portanto, da alteração introduzida pela Medida Provisória 449/2008, a limitação à compensação tributária é de observância obrigatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)